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ESTATUTO DO COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA BAHIA

Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Finalidades

Art. 1º - O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS é uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Salvador-BA, regendo-se pelo presente Estatuto e demais Legislação vigente.

Art. 2º - O COEGEMAS tem por finalidades:

I – Representar os interesses dos municípios junto às autoridades constituídas no que se refere às políticas públicas de Assistência Social.

II – Defender a Assistência Social como Política de Seguridade Social, de acordo com os princípios constitucionais e as diretrizes da Legislação de Assistência Social, empreendendo todas as ações necessárias para concretização destes princípios e diretrizes.

III – Atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns dos Gestores Municipais de Assistência Social na Bahia, congregando os mesmos, em prol do fortalecimento da Política Pública de Assistência Social.

Art. 3º - Para a consecução de suas finalidades o COEGEMAS se propõe a:

I – Assegurar a diretriz municipalista da Assistência Social, buscando, além do atendimento qualificado, a consolidação de uma rede de serviços adequada à Política Nacional de Assistência Social às características regionais e locais.

II – Participar da formulação da Política de Assistência Social nos âmbitos municipal, estadual e nacional e acompanhar a sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes.

III – Coletar, produzir e divulgar informações relativas à área de Assistência Social.

IV – Incentivar e promover a formação continuada do Gestor Municipal para que o desempenho de suas funções contribua decisivamente na consolidação da Assistência Social como política pública.

V – Defender a municipalização da Assistência Social por meio de um co-financiamento que garanta recursos financeiros oriundos das três esferas de governo, para que os municípios possam, de forma efetiva, prestar assistência social à população destinatária.

VI – Formalizar termos de Contratos, Convênios e Parcerias com demais órgãos e entidades, públicas ou privadas, visando o desenvolvimento de suas atividades.

PARÁGRAFO ÚNICO – Para consecução de suas finalidades, o COEGEMAS não distribui entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores seus excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, o qual se aplica integralmente no desenvolvimento de suas finalidades.

CAPÍTULO II - Dos Associados

Art. 4º - São Associados do COEGEMAS:

I – Os Municípios baianos, na pessoa de seu Gestor Municipal de Assistência Social ou equivalente, responsável pela gestão da política municipal de Assistência Social

§ 1º – Compete ao Prefeito Municipal a indicação do gestor de Assistência Sociale indicação do membro suplente, preferencialmente servidor do quadro permanente da sua Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente, com direitos a voz e voto na ausência do titular.

Compete ao Prefeito Municipal a indicação do gestor de Assistência Social  ou equivalente.

§ 2º – A garantia aos direitos e deveres dos Associados está restrita à confirmação do pagamento da contribuição prevista no inciso II do Artigo 7º.

Art. 5º - Os Associados não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, ativa ou passivamente, pelas obrigações assumidas pela Diretoria do COEGEMAS.

Art. 6º - São direitos dos Associados:

I – Votar e ser votado.

II – Receber informações institucionais sobre as Políticas Nacionais e Estaduais de Assistência Social.

III – Ser convidado a participar de todas as reuniões do COEGEMAS, sempre com direito a voz, e com direito a voto.

Art. 7º - São deveres dos Associados:

I – Participar das Assembléias Gerais.

II – Pagar as anuidades estabelecidas pela Assembléia Geral  do COEGEMAS.

III – Notificar quaisquer irregularidades para a Diretoria Estadual, para a Assembléia Geral ou para autoridades judiciais competentes, nesta ordem.

IV – Zelar pelo patrimônio material e imaterial do COEGEMAS.

V – Cumprir e fazer cumprir seu Estatuto e Regimento Interno.

VI – Divulgar em seu Município, as deliberações emanadas das instâncias de decisão do COEGEMAS.

PARÁGRAFO ÚNICO – O não cumprimento dos deveres estabelecidos neste artigo ensejará na exclusão do Associado por decisão do voto concorde da maioria simples na Assembléia Geral.

Art. 8º - Compete ao COEGEMAS adequar o seu Estatuto de acordo com o Estatuto do CONGEMAS, garantindo o cumprimento do aqui estabelecido, evitando contradições entre as instâncias deliberativas.

Art. 9º - São órgãos do COEGEMAS:

I – Assembléia Geral.

II – Diretoria Estadual.

SEÇÃO I

I – Da Assembléia Geral.

Art. 10 – A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do COEGEMAS, composta por todos os seus Associados.

Art. 11 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente, sempre que for convocada pela maioria simples da Diretoria Estadual, ou por 5% dos Associados do COEGEMAS, distribuídos em pelo menos três regiões do Estado da  Bahia.

Art. 12 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – Eleger os membros da Diretoria Estadual.

II – Aprovar as contas.

III – Destituir os membros da Diretoria Estadual.

IV – Alterar o Estatuto.

V – Deliberar sobre a dissolução do COEGEMAS.

VI – Eleger associados para ocupar cargo de membro da Comissão Intergestora Bipartite/CIB.

§ 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos III e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos delegados presentes à assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos delegados, ou com menos de um terço nas seguintes convocações.

§ 2º – Para as demais deliberações será exigido maioria simples, 50% mais 1, dos Associados presentes.

Art. 13 – Votarão nas Assembléias Gerais os delegados municipais eleitos para este fim nos Fóruns do COEGEMAS, em conformidade com o inciso I do artigo 4º do presente Estatuto.

Art. 14 - Os delegados para a Assembléia Geral, definidos no artigo anterior, eleitos em fóruns do COEGEMAS, anterior a cada Assembléia Geral serão 05 (cinco), de cada região da Bahia.

- Os delegados para a Assembléia Geral, definidos no artigo anterior, eleitos em fóruns do COEGEMAS, anterior a cada Assembléia Geral serão 02 (dois), de cada região da Bahia.

PARÁGRAFO ÚNICO – A indicação dos Delegados dos Municípios, se concretizará após o recebimento pelo COEGEMAS da ata da Assembléia realizada para este fim.

Art. 15 – Compete aos Delegados Municipais, votar nas Assembléias Gerais, em representação aos Municípios Associados do COEGEMAS.

Seção II – Da Diretoria Estadual.

Art. 16 – A Diretoria Estadual será eleita em Assembléia Geral, pelo voto aberto dos delegados municipais, com mandato de 02 anos, e direito a uma reeleição, e é composta pelos seguintes membros:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – 1º Secretário;

IV – 2º Secretário;

V – 1º Tesoureiro;

VI – 2º Tesoureiro;

VII – 5 (cinco) Conselheiros Fiscais;

VIII – 26 (vinte e seis) Articuladores, sendo um de cada Território de Identidade da Bahia;

IX – 1º Suplente;

X – 2º Suplente;

XI – 3º Suplente;

XII – 4º Suplente;

XIII – 5º Suplente;

XIV – 6º Suplente;

XV – 7º Suplente;

XVI – 8º Suplente;

XVII – 9º Suplente;

XVIII – 10º Suplente;

XIX – 11º Suplente;

§ 1º – No processo eleitoral, das 48 (quarenta e oito) vagas acima previstas, será garantida a participação de pelo menos 1 (um) representante de cada território.

§ 2º – Em caso de exoneração do Gestor Municipal, o município perderá o cargo ao qual foi eleito.

§ 3º – O cargo de membro da Diretoria Estadual é privativo de Secretário Municipal de Assistência Social, ou seu equivalente.

§ 4º – Em caso de impedimento do Cargo de Presidente, a substituição se fará pelo Vice-Presidente.

§ 5º – Em caso de vacância dos demais cargos da Diretoria Estadual, a substituição se dará na ordem crescente.

§ 6º – Caso a vacância dos cargos ultrapasse o número de suplentes previstos deverá ser convocada Assembléia Geral extraordinária para recomposição dos cargos.

Art. 17 – À Diretoria Estadual compete:

I – Executar as deliberações da Assembléia Geral.

II – Acompanhar os eventos da área da assistência social e mobilizar os associados do COEGEMAS  a participar dos mesmos.

III – Estimular e auxiliar a formação, organização e consolidação dos Gestores Municipais de Assistência Social.

IV – Convocar suas reuniões ordinárias e extraordinárias.

V – Apresentar relatórios trimestrais das suas ações.

VI – Criar câmaras técnicas que julgar necessárias para apoio técnico e administrativo ao COEGEMAS.

VII – Elaborar e aprovar o regimento interno do COEGEMAS.

VIII – Definir as providências de ação e encaminhamento das diretrizes e propostas da Assembléia Geral.

IX –.Reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e, extraordinariamente, se assunto de relevância.

X – Elaborar o programa de trabalho do COEGEMAS.

XI – Contratar e demitir funcionários para viabilização da administração do COEGEMAS, fixando as respectivas competências e remunerações.

§ 1º – Ao Presidente Compete:

A – Representar a Diretoria Estadual, judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente e também perante outras organizações e instituições da Assistência Social e congêneres.

B – Delegar especificamente a outro membro a representação oficial do COEGEMAS, em caso de impedimento do Vice Presidente e do 1º  Secretário.

C – Convocar as reuniões da Diretoria Estadual.

D – Presidir e coordenar as reuniões da Diretoria Estadual e da Assembléia Geral,

E – Movimentar, juntamente com o 1º Tesoureiro a conta bancária do COEGEMAS.

§ 2º – Ao Vice-Presidente compete:

A – Auxiliar o Presidente em suas atribuições.

B – Substituir o Presidente em caso de vacância ou impedimento do mesmo.

§ 3º – Ao 1º Secretário compete:

A – Desenvolver as atividades da Secretaria Geral.

B – Representar o COEGEMAS, em comum acordo com o Presidente.

C – Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento temporário dos mesmos.

D – Prover apoio à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Estadual e da Assembléia Geral.

E – Manter os Associados do COEGEMAS informados das atividades da Diretoria Estadual, bem como de atividades realizadas em função do Art. 2º deste Estatuto.

F – Preparar os relatórios da Diretoria Estadual e Assembléia Geral.

§ 4º – Ao 2º Secretário compete:

A – Dar suporte às atividades do 1º Secretário.

B – Substituir o 1º Secretário quando necessário.

§ 5º – Ao 1º Tesoureiro Compete:

A – Desenvolver a política financeira do COEGEMAS.

B – Promover a administração financeira e patrimonial do COEGEMAS.

C – Responsabilizar-se pela prestação de contas à Assembléia Geral e Conselho Fiscal.

D – Movimentar juntamente com o Presidente a conta bancária do COEGEMAS.

E – Coordenar a campanha financeira do COEGEMAS e a arrecadação junto aos Associados.

§ 6º – Ao 2º Tesoureiro compete:

A – Dar suporte às atividades do 1º Tesoureiro quando necessário.

B – Substituir o 1º Tesoureiro quando necessário.

§ 7º – Aos Articuladores Regionais compete:

A – Representar regionalmente a Diretoria Estadual do COEGEMAS.

B – Promover a organização e o desenvolvimento do COEGEMAS.

C – Organizar os Encontros Regionais preparatórios ao Encontro Estadual.

§ 8º – Aos Articuladores Municipais compete:

A – Articular os Gestores Municipais, de acordo com seu porte de Município, representando seus interesses frente à Diretoria Estadual.

§ 9º – Aos Suplentes compete:

A – Ocupar os cargos vagos em caso de impedimento temporário ou vacância do mesmo, obedecendo a ordem crescente, exceto nos casos da Tesouraria e Articuladores Regionais.

B – Participar das reuniões da Diretoria Estadual e de Câmaras Técnicas.

§ 10º – O Conselho Fiscal é composto de 5 (cinco) membros, tendo como competências:

A – Acompanhar a execução orçamentária e financeira, operacional e patrimonial do COEGEMAS, analisando e emitindo parecer sobre o balanço anual e manifestando em qualquer ocasião quando solicitado pelos demais órgãos do COEGEMAS.

B – Contratar, ao final de cada mandato, auditoria externa ou assessoria técnica específica para suas deliberações.

CAPÍTULO III –  Do Patrimônio e das receitas

Art. 18 – O Patrimônio do COEGEMAS será constituído pelos seus bens, móveis e imóveis que vier a possuir.

Art. 19. – As receitas do COEGEMAS serão constituídas:

A – Pelas contribuições dos próprios Associados estabelecidos pela Assembléia Geral;

B – Pelos auxílios, doações ou subvenções provenientes de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras.

C – Pelos termos de Contrato, Convênio e Parceria com demais órgãos e entidades, públicas ou privadas.

Art. 20 – As receitas do COEGEMAS serão utilizadas integralmente, na consecução de suas finalidades institucionais.

CAPÍTULO IV – Da Eleição da Diretoria Estadual.

Art. 21 – A cada dois anos será desencadeado o processo eleitoral para a eleição.

§ 1º A eleição se dará por voto direto aberto.

§ 2º A cada Delegado Municipal, presente à reunião eleitoral corresponderá a apenas um voto.

Art. 22 – Para dirigir o processo eleitoral a Diretoria Estadual nomeará com 90 (noventa) dias de antecedência uma comissão eleitoral composta de 5 membros, um de cada região da Bahia, entre aqueles qualificados de acordo com o Art. 4º deste Estatuto.

§ 1º - É vedado aos componentes da Comissão Eleitoral serem votados para cargos na Diretoria Estadual.

§ 2º - A Comissão Eleitoral se extinguirá quando do encerramento do processo eleitoral.

Art. 23 – Compete à Comissão Eleitoral:

I – Coordenar o processo eleitoral.

II – Proceder à inscrição de chapas e divulgá-las.

III – Solicitar a listagem dos Associados do COEGEMAS aptos a votar e serem votados.

IV – Promover a contagem dos votos e divulgar os resultados da eleição.

V – Receber e julgar os recursos e impugnações interpostas.

VI – Fazer a ata do processo eleitoral e submetê-la à aprovação da Assembléia Geral.

§ 1º - Os recursos e impugnações à inscrição de chapas serão apresentados à comissão eleitoral no período compreendido entre o momento de encerramento das inscrições e até 2 horas após o mesmo, não podendo este tempo ser prorrogado.

§ 2º - A Comissão Eleitoral julgará os recursos e impugnações e adotará todas as providências necessárias para assegurar o andamento do processo eleitoral.

Art. 24 – A Diretoria Estadual enviará aos associados aptos a votar, o edital de convocação da eleição, dando conhecimento e definindo a data e local da eleição com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência.

§ 1º - A inscrição das chapas concorrentes serão efetuadas com qualquer dos membros da comissão eleitoral e será encerrada 24 horas antes do horário da instalação da reunião eleitoral, quando será dado conhecimento das chapas inscritas abrindo o prazo para recurso.

§ 2º - Cada chapa concorrente indicará um fiscal que acompanhará o processo eleitoral até a divulgação dos resultados.

§ 3º É vedado ao Gestor Municipal de Assistência Social figurar em mais de uma chapa concorrente.

§ 4º – No caso de chapa única a eleição poderá ser por aclamação, entre os delegados presentes.

Art. 25 – A Comissão Eleitoral divulgará as chapas concorrentes para os gestores municipais de Assistência Social presentes e definirá o tempo que elas disporão para apresentação de suas propostas à Assembléia Geral.

Art. 26 – Os casos omissos, referentes exclusivamente ao processo eleitoral, serão decididos pela Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias.

Art. 27 – No caso de dissolução do COEGEMAS o patrimônio remanescente deverá ser direcionado a entidade congênere.

Art. 28 – É vedada a remuneração ou qualquer vantagem aos ocupantes de cargos eletivos do COEGEMAS.

Art. 29 – A nova composição da Diretoria Estadual passará a vigorar a partir da Assembléia Geral a ser realizada em setembro de 2005.

Art. 30 – Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Estadual.

Art. 31 – A Diretoria Estadual terá um prazo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação do Estatuto para elaborar o Regimento Interno.

Art. 32 – O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral.

Salvador, Fevereiro de 2011.

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° - O presente regimento disciplina o funcionamento Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social/COEGEMAS, Associação Civil, de direito privado, sem fins lucrativos,  com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, de duração indeterminada, com sede e foro em Salvador – BA, regido por estatuto próprio e demais normas complementares.

Artigo 2° - O Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social é composto pelos municípios baianos, na pessoa de seu Gestor Municipal de Assistência Social ou equivalente, responsável pela gestão da política municipal de Assistência Social.

Artigo 3° - São órgãos do COEGEMAS:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria Estadual.

CAPÍTULO II – DAS FUNÇÕES E CARGOS DA ASSEMBLÉIA GERAL E DIREITORIA EXECUTIVA

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 4° - Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que for convocada pela maioria simples da Diretoria Estadual ou por 5% dos associados do COEGEMAS distribuídos em pelo menos três regiões do estado da Bahia.

Artigo 5° - Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – Eleger os membros da Diretoria Estadual.

II – Aprovar as contas.

III – Destituir os membros da Diretoria Estadual.

IV – Alterar o Estatuto.

V – Deliberar sobre a dissolução do COEGEMAS.

§ 1º – Para as deliberações a que se referem os incisos III e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos delegados presentes à assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos delegados, ou com menos de um terço nas seguintes convocações.

§ 2º – Para as demais deliberações será exigido maioria simples, 50% mais 1, dos Associados presentes.

SEÇÃO II – DA PRESIDÊNCIA

Artigo 6° - Compete ao presidente:

I – Representar a Diretoria Estadual, judicial e extra-judicialmente, ativa e passivamente e também perante outras organizações e instituições da Assistência Social e congêneres.

II – Delegar especificamente a outro membro a representação oficial do COEGEMAS, em caso de impedimento do Vice Presidente e do 1º  Secretário.

III – Convocar as reuniões da Diretoria Estadual, fixando as pautas de suas sessões e encaminhando os assuntos que devem ser nelas apreciados.

IV– Presidir e coordenar as reuniões da Diretoria Estadual e da Assembléia Geral, dirigindo  os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos membros, coordenando as discussões e nelas intervindo para esclarecimentos e ainda declarar o modo como devem ser realizadas as votações, inclusive no tocante ao “quorum” exigido.

V– Movimentar, juntamente com o 1º Tesoureiro a conta bancária do COEGEMAS.

VI – Nomear comissões e seus membros.

VII– Zelar pela observância dos prazos para a votação e discussão das matérias submetidas a apreciação do Colegiado, bem como dos concedidos às comissões.

VIII– Declarar vago o cargo de membro do Colegiado.

IX– Cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado.

X – Representar o Colegiado ou fazer-se representar quando necessário.

XI – Indicar a criação de comissões especiais no âmbito do Colegiado.

XII-  Proceder à distribuição das tarefas destinadas as comissões.  

§ 1° - Compete ao vice-presidente substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências, sucedendo-lhe em caso de vacância do cargo durante o mandato.

SESSÃO III – DA SECRETARIA

Artigo 7° - Compete ao Primeiro Secretário:

I – Desenvolver as atividades da Secretaria Geral.

II – Representar o COEGEMAS, em comum acordo com o Presidente.

III – Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de impedimento temporário dos mesmos.

IV– Prover apoio à realização das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Estadual e da Assembléia Geral.

V– Manter os Associados do COEGEMAS informados das atividades da Diretoria Estadual, bem como de atividades realizadas em função do Art. 2º deste Estatuto.

VI– Preparar os relatórios da Diretoria Estadual e Assembléia Geral.

VII – Elaborar relatórios e planos de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria Executiva.

VIII – Secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral.

IX – Encarregar-se do expediente a da correspondência.

§ 1° - Compete ao segundo secretário substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos ou ausências, sucedendo-lhe em caso de vacância do cargo durante o mandato.

SESSÃO IV– DAS FINANÇAS

Artigo 8° - Compete ao Primeiro Tesoureiro:

I – Promover e desenvolver a Política Financeira do COEGEMAS, aprovada em reunião de Diretoria ou Assembléia Geral;

II – Gerenciar a movimentação financeira do Colegiado e administrar o seu patrimônio;

III – Responsabilizar-se pela prestação de contas do Colegiado;

IV – Supervisionar a contabilidade do COEGEMAS;

V - Assinar, juntamente com o(a) presidente ou com seu substituto(a) legal, cheques, ordens de pagamento e documentos de despesas em geral;

VI – Organizar e apresentar, no relatório anual, o balancete geral e as demonstrações de receita e de despesas do COEGEMAS;

VII – Prestar informações sobre a situação financeira do COEGEMAS.

§ 1° - Compete ao Segundo Tesoureiro substituir o Primeiro Tesoureiro em seus impedimentos ou ausências, sucedendo-lhe em caso de vacância do cargo durante o mandato.

CAPÍTULO III

SEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 9° - O Conselho Fiscal será eleito em Assembléia Geral com mandato de 02 (dois) anos;

§  1° - O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente, com o quorum de maioria simples;

§ 2°- Os membros suplentes do COEGEMAS, por ordem de nomeação, substituirão os conselheiros fiscais titulares em caso de licença, renúncia, perda do mandato,  ou de simples impedimento, tendo direito ao voto quando em substituição aos titulares.

Artigo 10° - Ao Conselho Fiscal compete:

I – Elaborar seu Regimento interno;

II – Eleger, dentre seus membros, seu presidente e secretário;

III – Emitir parecer sobre propostas de aquisição e alienação de bens imóveis, formuladas pela diretoria executiva;

IV – Emitir parecer sobre relatórios e contas, aprovando-os ou não e encaminhando-os à Assembléia Geral;

V – Fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva em matéria financeira.

CAPÍTULO IV– DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 11° - Das reuniões da Diretoria Executiva do COEGEMAS devem participar os membros titulares eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Artigo 12° - É facultado aos membros suplentes e demais associados, participarem das reuniões da Diretoria Executiva com direito a voz.

Parágrafo único – As reuniões do COEGEMAS são espaços de participação aberta,  em número limitado pelo plenário.

Artigo 13° - Perderá o mandato o representante da Diretoria Executiva que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas durante o  ano, sendo substituído por um dos suplentes em conformidade com a ordem de nomeação.

Parágrafo único – Deverá ser observado, para efeito de substituição de membro titular quando este ocupar cargo de Articulador Territorial, a existência de suplente do  mesmo território. Caso não haja, a Diretoria Executiva deverá estabelecer critérios para que os associados do território em questão indiquem  seu novo representante.

 

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 14° - O Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social poderá contratar, se necessário for, empregados para realização de suas finalidades.

Artigo 15° - Os membros da Diretoria do Colegiado não serão remunerados.

Artigo 16° - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

Artigo 17° - O presente Regimento poderá ser emendado ou reformado, por iniciativa da Diretoria Executiva, através de decisão da Assembléia Geral dos Representantes Municipais convocados especialmente para tal fim, com “quorum” de maioria simples.

CAPÍTULO VI- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 18° - A Diretoria Estadual providenciará o Registro e a publicação deste Regimento Interno.

Artigo 19° - Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria Estadual do COEGEMAS.

Salvador, Fevereiro de 2011.

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                        OS TERRITÓRIOS DE IDENTIDADE

1) IRECÊ

América Dourada, Barra do Mendes, Barro Alto, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Ipupiara, Irecê, Itaguaçú da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Mulugum do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Uibaí, Xique-Xique.

2) VELHO CHICO

Barra, Bom Jesus da Lapa, Brotas de Macaúbas, Carinhanha, Feira da Mata, Ibotirama, Igaporã, Matina, Malhada, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riacho de Santana, Serra do Ramalho, Sítio do Mato.

3) CHAPADA DIAMANTINA

Abaíra, Andaraí, Barra da Estiva, Boninal, Bonito, Ibicoara, Ibitiara, Iraquara, Itaeté, Lençóis, Marcionílio Souza, Morro do Chapéu, Mucugê, Nova Redenção, Novo Horizonte, Palmeiras, Piatã, Rio de Contas, Seabra, Souto Soares, Utinga, Wagner, Jussiape.

4) SISAL

Araci, Barrocas, Biritinga, Candeal, Cansanção, Conceição do Coité, Ichu, Itiúba, Lamarão, Monte Santo, Nordestina, Queimadas, Quijingue, Retirolândia, Santa Luz, São Domingos, Serrinha, Teofilândia, Tucano, Valente.

5) LITORAL SUL

Almadina, Arataca, Aurelino Leal, Barro Preto, Buerarema, Camacã, Canavieiras, Coaraci, Floresta Azul, Ibicaraí, Ibirapitanga, Ilhéus, Itabuna, Itacaré, Itaju do Colônia, Itajuípe, Itapé, Itapitanga, Jussari, Maraú, Mascote, Pau Brasil, Santa Luzia, São José da Vitória, Ubaitaba, Una, Uruçuca.

6) BAIXO SUL

Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Igrapiúna, Ituberá, Jaguaripe, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Valença, Wenceslau Guimarães.

7) SUL

Alcobaça, Belmonte, Caravelas, Eunápolis, Guaratinga, Ibirapuã, Itabela, Itagimirim, Itamarajú, Itanhém, Itapebi, Jucuruçu, Lagedão, Medeiros Neto, Mucuri, Nova Viçosa, Porto Seguro, Prado, Santa Cruz Cabrália, Teixeira de Freitas, Vereda.

8) ITAPETINGA

Caatiba, Firmino Alves, Ibicuí, Iguaí, Itambé, Itapetinga, Itarantim, Itororó, Macarani, Maiquinique, Nova Canaã, Potiraguá, Santa Cruz da Vitória.

9) VALE DO JIQUIRIÇÁ

Amargosa, Brejões, Cravolândia, Elísio Medrado, Irajuba, Iramaia, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Lafayete Coutinho, Lagedo do Tabocal, Laje, Maracás, Milagres, Mutuípe, Nova Itarana, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra

10) SERTÃO DO SÃO FRANCISCO

Campo Alegre de Lourdes, Pilão Arcado, Remanso, Casa Nova, Sobradinho, Sento Sé, Juazeiro, Curaçá, Uauá, Canudos.

11) OESTE BAIANO

Wanderley, Cotegipe, Cristópolis, Baianópolis, Catolândia, São Desidério, Barreiras, Angical, Luiz Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Mansidão, Formosa do Rio Preto, Buritirama.

12) BACIA DO PARAMIRIM

Boquira, Botuporã, Caturama, Érico Cardoso, Ibipitanga, Macaúbas, Paramirim, Rio do Pires, Tanque Novo

13) SERTÃO PRODUTIVO

Brumado, Caculé, Caetité, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiú, Lagoa Real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de Pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Urandi, Tanhaçu.

14) PIEMONTE DO PARAGUAÇU

Ruy Barbosa, Itaberaba, Rafael Jambeiro, Ibiquera, Boa Vista do Tupim, Iaçu, Santa Terezinha, Itatim, Lajedinho, Macajuba, Piritiba, Mundo Novo, Tapiramutá, Miguel Calmon.

15) BACIA DO JACUÍPE

Baixa Grande, Mairi, Gavião, Capela do Alto Alegre, Ipirá, Nova Fátima, Pé de Serra, Pintadas, Riachão do Jacuípe, Serra Preta, Várzea da Roça, Várzea do Poço, São José do Jacuípe, Quixabeira.

16) PIEMONTE DA DIAMANTINA

Caém, Capim Grosso, Serrolândia, Jacobina, Várzea Nova, Ourolândia, Umburanas, Mirangaba, Saúde.

17) SEMI-ÁRIDO NORDESTE II

Jeremoabo, Santa Brígida, Pedro Alexandre, Coronel João Sá, Sítio do Quinto, Novo Triunfo, Antas, Cícero Dantas, Banzaê, Fátima, Adustina, Paripiranga, Ribeira do Pombal, Heliópolis, Ribeira do Amparo, Cipó, Nova Soure, Euclides da Cunha

18) AGRESTE DE ALAGOINHAS/LITORAL NORTE

Itapicuru, Olindina, Crisópolis, Rio Real, Jandaíra, Conde, Acajutiba, Esplanada, Cardeal da Silva, Entre Rios,  Itanagra, Araçás, Alagoinhas, Aramari, Ouriçangas, Inhambupe, Sátiro Dias, Aporá, Catu, Pojuca, Pedrão.

19) PORTAL DO SERTÃO

Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos, Conceição de Feira, Santo Estevão, Ipecaetá, Antônio Cardoso, Anguera, Tanquinho, Santa Bárbara, Santanópolis, Coração de Maria, Amélia Rodrigues, Teodoro Sampaio, Terra Nova, Conceição do Jacuípe, Irará, Água Fria.

20) VITÓRIA DA CONQUISTA

Anagé, Aracatu, Barra do Choça, Belo Campo, Bom Jesus da Serra, Caetanos, Cândido Sales, Caraíbas, Condeúba, Cordeiros, Encruzilhada, Guajeru, Jacaraci, Licínio de Almeida, Maetinga, Mirante, Mortugaba, Piripá, Planalto, Poções, Presidente Jânio Quadros, Ribeirão do Largo, Tremedal, Vitória da Conquista

21) RECÔNCAVO

Santo Amaro, Saubara, Governador Mangabeira, Muritiba, Cabaceiras do Paraguaçu, Cachoeira, São Félix, Marogojipe, Cruz das Almas, Castro Alves, Conceição do Almeida, São Felipe, Santo Antônio de Jesus, Muniz Ferreira, Varzedo, Dom Macedo Costa, Nazaré e Sapeaçu

22) MÉDIO RIO DAS CONTAS

Aiquara, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Nova, Dário Meira, Gongogi, Ibirataia, Ipiaú, Itagi, Itagibá, Jequié, Jitaúna, Manoel Vitorino, Nova Ibiá, Ubatã, Itamari.

23) BACIA DO RIO CORRENTE

Brejolândia, Canápolis, Cocos, Coribe, Correntina, Jaborandi, Santa Maria da Vitória, Santana, São Félix do Coribe, Serra Dourada, Tabocas do Brejo Velho.

24) ITAPARICA (BA/PE)

Abaré, Macururé, Chorrochó, Rodelas, Glória, Paulo Afonso, Belém do São Francisco (PE), Itacuruba (PE), Carnaubeira da Penha (PE), Floresta dos Navios (PE), Petrolândia (PE), Tacaratu (PE), Jatobá (PE).

25) PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU

Campo Formoso, Jaguarari, Andorinha, Ponto Novo, Caldeirão Grande, Pindobaçu, Filadélfia, Antônio Gonçalves, Senhor do Bonfim.

26) REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR

Camaçari, Candeias, Dias d'Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus,Mata de São João, Pojuca, Salvador, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho e Vera Cruz.