Acordo celebrado pela AGU estabelece prazo de 20 dias para análise de pedidos de Auxílio Emergencial
A negociação tem abrangência nacional, pretende diminuir o número de ações judiciais relacionadas ao assunto e facilitar o acesso ao benefício por milhões de brasileiros
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou, em conjunto com o Ministério da Cidadania e a Caixa Econômica Federal, um acordo que vai garantir o aprimoramento dos procedimentos de análise e concessão do Auxílio Emergencial. Nele, ficou estabelecido um prazo de 20 dias corridos para a União apreciar os pedidos de auxílio. A negociação tem abrangência nacional, pretende diminuir o número de ações judiciais relacionadas ao assunto e facilitar o acesso ao benefício por milhões de brasileiros.
O acordo também estabelece que a Caixa Econômica Federal deve iniciar o pagamento dos benefícios aprovados em até três dias úteis, contados a partir do recebimento dos recursos pela União. A data limite deve ser observada em “condições ordinárias e observados os limites das respectivas atribuições”, segundo sentença publicada na última quinta-feira (28.05) pela Justiça Federal de Minas Gerais, que homologou o acordo.
A conciliação foi celebrada nos autos de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União em Minas Gerais com o objetivo de responsabilizar a União, a Caixa e a Dataprev - empresa pública responsável pelos cadastros -, por suposta demora nos procedimentos de análise e concessão do auxílio.
Com a conciliação, a Defensoria Pública se comprometeu a abrir mão do pedido judicial de concessão automática do benefício caso a solicitação não fosse respondida no prazo requerido. Além disso, outros processos com pedido idêntico ao da ação devem ser extintos.
Segundo o Procurador-Chefe da União em Minas Gerais, Bráulio Lisboa Lopes, o acordo vai aperfeiçoar o pagamento do auxílio e assegurar maior transparência e segurança para os cidadãos.
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| Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil |
O acordo também estabelece que a Caixa Econômica Federal deve iniciar o pagamento dos benefícios aprovados em até três dias úteis, contados a partir do recebimento dos recursos pela União. A data limite deve ser observada em “condições ordinárias e observados os limites das respectivas atribuições”, segundo sentença publicada na última quinta-feira (28.05) pela Justiça Federal de Minas Gerais, que homologou o acordo.
A conciliação foi celebrada nos autos de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União em Minas Gerais com o objetivo de responsabilizar a União, a Caixa e a Dataprev - empresa pública responsável pelos cadastros -, por suposta demora nos procedimentos de análise e concessão do auxílio.
Com a conciliação, a Defensoria Pública se comprometeu a abrir mão do pedido judicial de concessão automática do benefício caso a solicitação não fosse respondida no prazo requerido. Além disso, outros processos com pedido idêntico ao da ação devem ser extintos.
Segundo o Procurador-Chefe da União em Minas Gerais, Bráulio Lisboa Lopes, o acordo vai aperfeiçoar o pagamento do auxílio e assegurar maior transparência e segurança para os cidadãos.
“O acordo tem o potencial de reduzir litígios que envolvem o tema, contribuindo para a uniformização de procedimentos no território nacional e para a concretização das políticas públicas governamentais para o combate à Covid-19”, avalia, acrescentando que o acordo é resultado de um trabalho desenvolvido ao longo de três semanas que envolveu a participação em audiências de conciliação virtuais.
Além da Procuradoria da União em Minas Gerais, atuou nas negociações a Consultoria Jurídica do Ministério da Cidadania.
Assessoria de Comunicação – Ministério da Cidadania e Advocacia-Geral da União
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