Importância estratégica do Criança Feliz é ressaltada durante seminário sobre o Pacto Nacional pela Primeira Infância

Evento promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) debate até sexta-feira (16.04) ações de proteção dos direitos das crianças até seis anos na região Nordeste

O Pacto Nacional pela Primeira Infância, que completou cinco anos no dia 8 de março, é o tema do seminário regional para o Nordeste, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que ocorre nesta quinta (15.04) e sexta-feiras (16.04). Na abertura do evento, o ministro da Cidadania, João Roma, destacou o programa Criança Feliz, que em 2020 superou a marca de um milhão de crianças e gestantes acompanhadas, em mais de 42 milhões de visitas.

A iniciativa do Ministério da Cidadania está presente em 2.928 municípios brasileiros das 27 Unidades da Federação. “Esses números transformaram o Criança Feliz no maior programa do mundo de visitação domiciliar para a primeira infância”, ressaltou João Roma, que em seguida detalhou a importância das ações para o desenvolvimento infantil.

“O programa atua no atendimento a famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais ou que fazem parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele promove o desenvolvimento integral das crianças, considerando as famílias e o contexto de vida e presta um apoio fundamental às gestantes durante a preparação para o nascimento do bebê, trabalhando no fortalecimento da parentalidade”, completou.

O Criança Feliz integra ações nas áreas da saúde, assistência social, educação, justiça e cultura. É estruturado a partir de visitas semanais de técnicos às casas das famílias de baixa renda para acompanhar e estimular o desenvolvimento das crianças.

O público-alvo é formado por gestantes e crianças de zero a três anos de idade beneficiárias do Bolsa Família e até os seis anos quando as crianças têm algum tipo de deficiência e recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ainda são acompanhadas as crianças de até seis anos que estão afastadas do convívio familiar em função de medidas protetivas.

Os repasses de recursos para a supervisão, capacitação, contratação e remuneração dos visitadores são de responsabilidade do Governo Federal e os estados e municípios fazem a adesão voluntária.

O Marco Legal da Primeira Infância, criado a partir da sanção da Lei nº 13.257 em 8 de março de 2016, estabeleceu as diretrizes para políticas públicas para a primeira infância – os seis primeiros anos de vida – e pavimentou o caminho para a criação do Criança Feliz em outubro do mesmo ano. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Luiz Fux, lembrou o ineditismo do Marco Legal e a importância da defesa dos direitos das crianças para a construção de uma sociedade mais justa. 

“Temos que nos orgulhar da nossa Constituição Federal, que no Artigo 227 nos brinda com a prioridade absoluta à garantia dos direitos infanto-juvenis. Esse artigo foi regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.069 de 1990, e posteriormente pelo Marco Legal da Primeira Infância. Uma Lei inédita no mundo, da qual temos que nos orgulhar, pois integra os avanços científicos e éticos à nossa legislação e representa o melhor caminho para uma sociedade mais justa”.

Seminário

O evento promovido pelo CNJ busca fomentar o diálogo entre pessoas e organizações responsáveis pela atenção à primeira infância nos estados nordestinos. Após a realização de Seminários Regionais do Pacto pela Primeira Infância, realizados em 2019, o Fórum Nacional de Infância e Juventude (Foninj) apresentou nota técnica com a recomendação de elaboração de protótipos de fluxos de integração intersetorial na rede de proteção da criança.

O presidente do STF comemorou a adesão de novas instituições do Poder Público, da Sociedade Civil Organizada e do setor empresarial ao pacto pela primeira infância: “O começo da vida é um período crucial, de maior dependência do outro e tem profunda repercussão nos demais momentos da vida do ser humano em todos os níveis”, disse.

Os governadores do Maranhão, Flavio Dino, do Piauí, Wellington Dias, do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, da Paraíba, João Azevedo, e de Pernambuco, Paulo Henrique Câmara, marcaram presença no início do evento, que pretende discutir a realidade local e sensibilizar os profissionais e gestores sobre a importância do fortalecimento da rede de atenção à infância. Também participam do seminário o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, representantes dos Executivos e Legislativos estaduais e municipais e de outros órgãos do Judiciário.

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania