CARTA DA FNP E DO CONGEMAS EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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CARTA DA FNP E DO CONGEMAS EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e o Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) manifestam preocupação com o cenário de aumento da pobreza, das violências e de demais violações de direitos, assim como da desproteção social e do desfinanciamento das políticas sociais. Nesse sentido, os governantes locais e gestores reivindicam medidas emergenciais em defesa da população, da Assistência Social e dos municípios brasileiros.
Prefeitos (as) e secretários (as) municipais de Assistência Social, presentes na 77ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), realizada de 10 a 12 de março, em Florianópolis/SC, debateram os impactos de ações recentes que fragilizam a oferta continuada de serviços prestados à população e o cumprimento do pacto social e federativo, bem como ameaçam o pleno funcionamento do SUAS. Essas medidas podem acarretar na redução e/ou fechamento de serviços e equipamentos que atendem, especialmente, a população mais pobre, vulnerável e com direitos violados.
Diante disso, as entidades reivindicam ao executivo e ao legislativo federal a imediata reversão do cenário institucional de flagrante inviabilização dos sistemas públicos, especialmente de Assistência Social, nos seguintes aspectos centrais:
- Imediata revogação da Portaria nº 2362 do Ministério da Cidadania, de 20 de dezembro de 2019, tendo em vista seus efeitos de redução de recursos, equalizados conforme disponibilidade orçamentária anual, em detrimento das garantias constitucionais e legais, no repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Municipais, redução que chega a 40%;
- Efetiva recomposição do Orçamento para a Assistência social, aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, no valor aproximado de R$ 2,7 bilhões, ou seja, apenas a metade do orçamento. Considerando que a Lei Orçamentária Anual autorizou apenas R$ 1.357.888,00, faz-se necessário alertar que esse montante é insuficiente para manter a atual rede de serviços no SUAS;
- Garantia do pagamento de recursos devidos aos municípios, mediante o envio de PLN ao Congresso para a recomposição do Orçamento da Assistência Social e o pagamento da dívida relativa aos exercícios anteriores;
- Proteção normativa jurídica ao financiamento da Assistência Social, tendo em vista a PEC nº 187/19, que prevê a extinção de 248 Fundos Públicos infraconstitucionais no âmbito dos entes federados hoje existentes no país. Ainda que a PEC não afete, segundo análises preliminares, os fundos previstos nas respectivas Constituições e Leis Orgânicas de cada um dos Entes Federados, bem como no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo apenas afetados aqueles fundos criados por lei, é preciso evitar ações que possam significar a extinção do FNAS e de toda a lógica federativa no SUAS;
- Incorporação dos interesses e das demandas sociais e político-administrativas dos municípios no aprimoramento da PEC 200/19, que trata da chamada Agenda Social, visando a ampliação do acesso a benefícios socioassistenciais e a sustentabilidade do SUAS no Brasil.
- Garantia do atendimento presencial e de estruturas descentralizadas para o acesso da população ao Benefício de Prestação Continuada – BPC e dos direitos previdenciários, de modo a reverter as filas, barreiras e deslocamento de responsabilidades da União para os municípios;
- Aprofundamento do debate entre as organizações representativas dos municípios sobre os impactos da EC 95/16 e das reformas nas cidades, com diferentes setores, o Executivo e o Legislativo.
Os prefeitos e secretários municipais defendem as condições políticas, orçamentárias e institucionais para a manutenção e expansão qualificada dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, presentes em todo o Brasil; dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS; os Centros Especializados de Atendimento à População em Situação de Rua – Centro Pop; os acolhimentos institucionais, assim como demais serviços, programas e projetos. É preciso assegurar a manutenção do SUAS, para o atendimento e acompanhamento de mais de 25 milhões de usuários dos serviços por ano, as pessoas e as famílias em situação de vulnerabilidade e com direitos violados, considerando, inclusive, que a redução de cofinanciamentos impacta negativamente na provisão de serviços, o que inclui os atendimentos obrigatórios e fiscalizados por órgãos de defesa de direitos, a exemplo dos acolhimentos institucionais prestados à crianças e adolescentes, e demais públicos dessa política que demanda proteção social.
Cabe o alerta de que os recursos estão sendo retirados dos demais Entes Federados e da população, em evidente descumprimento do Pacto Federativo, para além da EC nº 95/16. Nesse sentido, prefeitos e gestores tem buscado esforços contínuos para, ao menos, a manutenção da atual rede de serviços na Assistência Social, política de Seguridade Social, dever do Estado e direito de cidadania.
Os municípios estão vivendo um cenário de instabilidade orçamentária e de ruptura com a regularidade dos repasses; de redução progressiva dos recursos; e de ausência de definições por parte do governo federal e do Legislativo para a reversão do congelamento de gastos para políticas sociais, cuja função é garantir direitos fundamentais aos cidadãos brasileiros.
Posicionamo-nos, desse modo, contrariamente a toda medida que represente redução de direitos e das políticas sociais para as cidades, assim como ameaça à democracia. Posicionamo-nos em defesa das ações que possam restabelecer e aprimorar o pacto social e federativo, o que depende, sobretudo, de financiamento público, de cumprimento das responsabilidades definidas legalmente, dos objetivos do Estado Democrático de Direito.
Florianópolis/SC, 12 de março de 2020.
Andréia Everton Lauande
Presidente do Congemas
JONAS DONIZETTE
Prefeito de Campinas/SP
Presidente da Frente Nacional de Prefeitos
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