Participação dos usuários atendidos no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no SISC, referente ao pagamento do 2º trimestre de 2016
Prezado(a) Gestor(a) Municipal,
Vimos
lembrá-los que o prazo final para registro da confirmação de
participação dos usuários atendidos no Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no SISC, referente ao pagamento do 2º
trimestre de 2016, encerra-se às 23h59min do dia 20/03/2016.
Lembramos que, as situações prioritárias
para o atendimento no SCFV estão elencadas na Resolução CIT nº 1/2013 e
na Resolução CNAS nº1/2013. O § 2º do art. 3º, de ambas as
resoluções, afirma que a comprovação das situações prioritárias ocorre
por meio de documento técnico que deverá ser arquivado na unidade que
oferta o SCFV ou no órgão gestor, por um período mínimo de cinco anos, à
disposição dos órgãos de controle. Considerando a necessidade
de sigilo em relação à vivência do usuário, cabe ao município definir o
local onde serão arquivadas as informações sobre cada usuário do
serviço. Sugere-se que seja no CRAS de referência, mas o município tem
autonomia para definir esse fluxo em diálogo com os profissionais das
unidades de execução do serviço.
Ressalta-se que nenhuma situação de
prioridade para o atendimento no SCFV deverá ser atribuída ao usuário
sem que haja possibilidade de comprová-la por meio de documento técnico
no qual a situação vivenciada pelo usuário esteja descrita. Nesse
documento, deverá ser registrado também o encaminhamento desse usuário
ao SCFV. Assim, cabe ao técnico do PAEFI – ou da equipe técnica que
responda pela proteção social especial, quando for o caso - responsável
pelo atendimento/acompanhamento à família ou ao usuário em situação de
prioridade para o atendimento no SCFV, a produção do referido documento
técnico.
