PORTARIA Nº 070 de 01 de abril de 2014.

 

Salvador, Bahia · Quarta-feira

2 de Abril de 2014
Ano · XCVIII · No 21.393

PORTARIA Nº 070 de 01 de abril de 2014.

Dispõe sobre procedimentos relativos à transferência

regular e automática de recursos financeiros do

Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais

de Assistência Social, destinados à Rede de Serviço

 Socioassistenciais de Ação Continuada do

Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

O Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, considerado o disposto no Decreto Estadual nº 14.918, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o sistema de transferência regular e automática de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social e a Portaria nº 149 de 12 de junho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º - Estipular o prazo de até 30 de abril de 2014 para a entrega da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2013 e do Plano de Ação 2014, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS através de ata e resolução.

Parágrafo único – O município que entregar a Prestação de Contas referente ao exercício 2013 e o Plano de Ação 2014, com as respectivas ata e resolução do CMAS após o prazo 30 de abril de 2014, receberá o repasse financeiro anual do cofinanciamento estadual para benefícios eventuais e serviços socioassistenciais, proporcional, a partir do mês subsequente à data do efetivo recebimento dos citados documentos pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza do Estado da Bahia - SEDES.

Art. 2º - Fica o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, autorizado a proceder ao repasse financeiro, após publicação no diário oficial, da partilha do cofinanciamento deliberada no Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, e cumpridas às condições previstas nos artigos anteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Salvador, 01 de abril de 2014.

PAULO CEZAR LISBOA CERQUEIRA

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza