Acesso Individual Classe Especial – AICE (Telefone Social)

O Acesso Individual Classe Especial – AICE, mais conhecido como Telefone Social, é um serviço gerido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e regulamentado pela Resolução nº 586, de 5 de abril de 2012, a ser ofertado exclusivamente às pessoas de baixa renda incluídas no Cadastro Único, com o objetivo de promover a progressiva universalização do acesso individualizado ao Serviço Telefônico Fixo Comutado por meio de condições específicas para sua oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento de chamadas, qualidade e sua função social.




Por meio do AICE, uma família de baixa renda poderá pagar, em média, R$ 13,31 (com tributos já incluídos), pela assinatura de telefone fixo com franquia mensal de 90 minutos para chamadas locais para telefones fixos (ou seja, não há cobertura para as ligações para telefones celulares).



Primeiramente, serão atendidas as famílias cadastradas com renda familiar por pessoa de até 1 salário mínimo. Em seguida, o serviço será oferecido às famílias cadastradas com renda familiar por pessoa de até 2 salários mínimos. Por fim, serão contempladas as demais famílias cadastradas.