Informe sobre o Programa Dignidade Menstrual do Governo Federal

 

O que é o Programa Dignidade Menstrual?

O Programa “Dignidade Menstrual” é uma iniciativa do Governo Federal para promover a saúde de quem menstrua assegurando a distribuição gratuita e continuada de absorventes higiênicos para cerca de 24 milhões de pessoas beneficiadas que não têm acesso a esse item fundamental durante o ciclo menstrual.

Em 8 de março de 2023, no Dia Internacional da Mulher, o Governo Federal editou o Decreto nº 11.432, que criou o Programa Dignidade Menstrual de modo compartilhado entre Ministério da Saúde; Ministério das Mulheres; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Educação; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Esse decreto regulamenta a Lei nº 14.214/2021.

Qual o Público?

Tem direito ao benefício todas as pessoas, que estão entre 10 e 49 anos de idade, e que estão cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).​

A pessoa precisa estar em UMA das seguintes situações:​

• Situação 1

  Estar matriculada em escola da rede pública de ensino e ser de baixa renda (meio salário-mínimo); ou​

• Situação 2

  Estar em situação de vulnerabilidade social extrema (com renda mensal até R$ 218,00); ou

• Situação 3

  Estar em situação de rua.

Quais os documentos necessários para ter acesso ao benefício?​

• Documento de identificação

  Documento de identificação Oficial com foto e número do CPF OU documento de identidade em que conste o número do CPF;

• Autorização

  “Autorização do Programa Dignidade Menstrual”, disponível no aplicativo Meu SUS Digital, no próprio celular ou impressa. Link de acesso: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/seidigi/meususdigital

• Cadastro

  Cadastro no portal Gov.br (gratuito)

Onde retirar os absorventes gratuitamente?

A retirada pode ser feita em qualquer farmácia credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil, serviço da Saúde presente em mais de 4.400 municípios brasileiros. ​Cada pessoa tem direito a 40 unidades de absorventes higiênicos para utilizar durante dois ciclos menstruais, ou seja, a cada período de 56 dias.

Farmácia credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil

Para emitir a “Autorização do Programa Dignidade Menstrual”, basta acessar o Meu SUS Digital

Para cadastro no GOV BR : Criar conta gratuita com o CPF da pessoa no app Gov.br  ou no endereço eletrônico: GOV.BR

Passo a passo para a emissão da Autorização do Programa Dignidade Menstrual:

Passo 1:

Acessar o Meu SUS Digital pelo site oficial ou aplicativo e clicar em “Entrar”.​

Passo 2:

Digitar o número do CPF no devido campo.​

Passo 3:

Digitar a mesma senha cadastrada no Gov.br.​

Passo 4:

Clicar no botão do Programa Dignidade Menstrual “Emitir Autorização”.​

Atenção: A Autorização do Programa Dignidade Menstrual tem validade de 180 dias.

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Como as unidades e serviços do SUAS contribuem com o acesso a esse direito:

• Apoiando na divulgação desta ação e dos meios para acesso ao direito nos territórios;

• Apoiando as pessoas beneficiárias do Programa que apresentem dúvidas ou dificuldades a efetivarem as etapas necessárias para acesso ao Programa, conforme cada situação apresentada e nível de complexidade;

• Articulando com a rede de saúde e educação local para ações de sensibilização, divulgação e orientações sobre o Programa, sobre o tema da Dignidade Menstrual e sua relação com, por exemplo, vulnerabilidades sociais, direito, saúde;

• Apoiando as mulheres com dificuldade de acesso à Internet, principalmente as que estão em situação de rua, a obter a Autorização do Programa Dignidade Menstrual.

• Informar sobre as unidades credenciadas do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no municipio.

• Outras ações organizadas localmente que visem ampliar o acesso ao direito.

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Informações complementares

• Pessoas beneficiárias impossibilitadas de retirar seus próprios absorventes, podem recebê-los por meio de terceiros que apresentem, os documentos obrigatórios para retirada (listados acima), e procuração de pessoa física (representante legal) que especifique e permita a retirada dos absorventes.

• É possível retirar os absorventes em qualquer Farmácia Popular credenciada, não necessariamente do município de residência da pessoa beneficiária.

• Na página sobre Programa Dignidade Menstrual, do Ministério da Saúde, há todas essas informações, além de vídeo de divulgação do Programa, link para conferir todas as farmácias populares cadastradas e link para baixar o aplicativo Meu SUS digital.