Rede de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único é regulamentada

Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado na última terça-feira (31.10), define o funcionamento do colegiado responsável por propor medidas para melhorar as informações e a fiscalização nos programas sociais

Foto: Ronaldo Caldas/ MEsp

 

Propor medidas para melhorar a qualidade das informações e a fiscalização do Cadastro Único e da gestão do Bolsa Família, além de prevenir fraudes. Essas são as tarefas da Rede Federal de Fiscalização regulamentada pelo Decreto 11.762/2023, publicado no Diário Oficial da União da última terça-feira (31.10). O objetivo é dar transparência e eficiência ao gasto público, permitindo que os programas sociais cheguem às pessoas que mais precisam.

“A volta da Rede Federal de Fiscalização, conforme o Decreto assinado pelo presidente Lula, é parte da reconstrução de todo o sistema de proteção social brasileiro, que foi desmontado no mandato anterior. É a garantia de maior segurança e proteção a quem mais precisa, com transferência de renda e integrando diversos programas. É também a volta do controle para evitar fraudes de qualquer natureza”, detalhou Wellington Dias, ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

A Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) foi criada pelo art. 13 da Lei 14.601/23, sendo uma instância de governança de todo o Executivo Federal, formada pelo MDS, pela Controladoria-Geral da União (CGU), pela Advocacia Geral da União (AGU), pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

O MDS e as demais pastas indicarão membros e coordenadores da Rede Federal de Fiscalização, cuja primeira tarefa será elaborar um plano de trabalho anual. O objetivo é corrigir distorções encontradas pela atual gestão do Governo Federal no Cadastro Único e as que ainda possam existir.

Diagnóstico

Ainda no Governo de Transição para o atual mandato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi feito um diagnóstico da situação do Cadastro Único e dos programas sociais. O cenário encontrado mostrava um desmonte na qualidade das informações cadastradas. Havia divergências de renda e de composição familiar, além de falta de atualização e inconsistência de dados.

Relatório da CGU também havia apontado irregularidades na gestão do programa anterior, o Auxílio Brasil, e na atualização do Cadastro Único nos últimos anos. A CGU recomendou medidas de atualização das informações ao governo anterior, mas elas foram ignoradas.

Na gestão do presidente Lula e ministro Wellington Dias iniciou-se o processo de pactuação com os órgãos de fiscalização e controle o que permitiu acordos para atender às recomendações.

As falhas de controle identificadas pela auditoria da CGU no processo de acompanhamento mensal contínuo podem ter gerado o pagamento indevido de R$ 3,89 bilhões do Auxílio Brasil. Em 2022, nos meses que antecederam as eleições, houve um grande aumento no número de famílias unipessoais cadastradas no CadÚnico e beneficiárias do programa anterior.

Retomada

Com base nesse cenário, o MDS realizou um amplo diagnóstico sobre a situação do Cadastro Único e faz um processo de correção e qualificação dos registros das famílias inscritas. Ao todo, da base de 42 milhões de famílias em janeiro de 2022, cerca de 60% será tratada até o fim deste ano.

As famílias não beneficiárias precisam estar com seus dados cadastrais qualificados para estarem habilitadas ao Bolsa Família e outros cerca de 30 programas que utilizam as bases de dados do Cadastro Único para definir as pessoas elegíveis. A iniciativa garante eficiência no repasse dos recursos públicos empenhados.

Em fevereiro de 2023, o MDS, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Advocacia Geral da União (AGU) assinaram um acordo para a reestruturação e fortalecimento do CadÚnico.

Em março, foi iniciada a Ação de Qualificação Cadastral, que engloba os processos de Averiguação Cadastral Unipessoal, Averiguação Cadastral de Renda, que podem impedir a habilitação, e Revisão Cadastral. Essa ação será concluída em dezembro. No mesmo mês, o MDS lançou o Programa Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad-SUAS).

Para manter o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), aprimorar o atendimento dos beneficiários dos programas sociais, atualizar o CadÚnico e realizar busca ativa das famílias, o Governo Federal vai transferir mais de R$ 3,5 bilhões aos estados e municípios até o fim de 2023. De março a outubro, a busca ativa possibilitou a inclusão de 2,39 milhões de novas famílias no Programa Bolsa Família.

Outra importante medida foi a integração de dados com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), um sistema a nível federal que foi incorporado ao CadÚnico e que permite corrigir as informações de rendimento automaticamente.

Assessoria de Comunicação - MDS