Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) passará a ter concessão automática

 

Foto:Arte Sutepros

No dia 13 de setembro de 2021 foi sancionada a Lei nº 14.203, que altera a Lei nº 12.212/2010, tornando a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) automática. Antes, muitas famílias acabavam não tendo acesso ao benefício por falta de informação ou desconhecimento do benefício e de como acessar. Com a nova Lei, as famílias não necessitam mais procurar as distribuidoras. Isso permitirá que muitos novos potenciais beneficiários sejam incluídos no programa. A Lei entra em vigor somente 120 dias após a sua publicação, ou seja, em 12 de janeiro de 2022. Até lá, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), responsável pela gestão do programa, regulamentará a alteração da TSEE junto às distribuidoras de energia elétrica.

Fonte: Ministério da Cidadania