Governo celebra 31 anos do Estatuto da Criança com versão em Libras e serviço telefônico de suporte a profissionais de saúde

Evento contou com representantes de seis ministérios, além de parlamentares, autoridades locais e porta-vozes da sociedade civil organizada

Foto: Clarice Castro/MMFDH

O lançamento de um pacote de serviços voltado para a promoção dos direitos da infância marcou a celebração dos 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Uma edição atualizada do documento, uma versão traduzida para Libras da legislação que passou a tratar essa faixa etária como sujeita de direitos e o lançamento de um canal de atendimento de uso exclusivo de profissionais de saúde foram destaques de cerimônia nesta terça, 13.07, em Brasília.

O evento foi organizado pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Além da titular da pasta, Damares Alves, a celebração reuniu o ministro da Cidadania, João Roma, a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, além de representantes dos ministérios da Defesa, Educação, Justiça e Segurança Pública e Economia e autoridades locais.

Um dos atos do evento foi a posse dos integrantes da Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes (CIEVCA), da qual o ministério da Cidadania faz parte. “Um país digno respeita a infância e a adolescência. Uma nação virtuosa oferece a suas crianças as condições para crescerem com saúde, acesso à educação e oportunidades de desenvolvimento social e cognitivo”, afirmou o ministro João Roma.

O CIEVCA prioriza o combate às violências física, sexual, psicológica e institucional contra crianças e adolescentes. Também fazem parte o MMFDH e as pastas da Justiça e Segurança Pública, Educação, Saúde, Turismo e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 

“Temos que celebrar o estatuto, um instrumento legal que garante às nossas crianças e adolescentes os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar”, afirmou a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, após receber uma versão atualizada do ECA. “Cabe ao Estado, à família e à sociedade assegurar a efetivação desses direitos. É responsabilidade de todos”.

A ministra Damares destacou as mudanças recentes no ECA como necessárias para a legislação se adequar à realidade atual. “Nossos desafios eram diferentes dos de hoje. Estamos entregando um ECA atualizado, uma nova edição, pois nos últimos anos ele sofreu alterações para proteger as crianças e suas necessidades”. Ela ressaltou que a proteção a direitos da infância e adolescência tem de estar constantemente em pauta. “Temos tantas violências contra crianças que precisamos falar diariamente do ECA, dessa lei que veio para garantir os direitos”.

Na solenidade, foi lançado um canal exclusivo para médicos, o tridígito 101, que está dentro do Disque 100 (Disque Direitos Humanos), e do Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher). Ele foi formulado em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) com o objetivo de viabilizar a notificação de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada, além de dar aos profissionais de saúde instrumentos para denunciar violações de direitos de forma anônima.

Outra novidade anunciada no evento foi a inédita versão do ECA em linguagem direcionada para pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O processo de tradução envolveu a interpretação do texto na língua-fonte (português) e a reformulação na língua alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível e acessível.

Outros atos

O secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, anunciou a assinatura da Portaria de Instituição do Prêmio “Brasil Amigo da Criança” pelo MMFDH. A premiação pretende selecionar, premiar e disseminar boas práticas na promoção, defesa e fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes, em apoio à implementação de políticas públicas em Direitos Humanos, nas esferas municipal, estadual e federal.

O secretário também anunciou o lançamento de novos cursos a distância da Escola Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente (ENDICA). A ministra Damares entregou as chaves de 24 veículos destinados a Conselhos Tutelares do Distrito Federal e Entorno. Ela assinou também um Protocolo de Intenções com a Marinha. O documento tem o intuito de fortalecer ações que promovam os direitos das crianças e adolescentes de comunidades ribeirinhas e marítimas em regiões de difícil acesso.

Adicionalmente, foi lançado o Sistema Nacional de Cadastramento de Fundos de Direitos e ocorreu a assinatura de Portaria que normatiza o cadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o serviço “Alô Cadastro”. Integrantes da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (CONAETI) também tomaram posse no evento.

Sobre o ECA

O ECA foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A partir do documento, a infância e adolescência mudaram de perspectiva. Crianças e jovens passaram a serem vistos como sujeitos de direitos, dignos de proteção integral, em condição peculiar de desenvolvimento e como prioridade absoluta. Também foram reafirmadas responsabilidades da família, sociedade e Estado em garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Diretoria de Comunicação – Ministério da Cidadania

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm